Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 6.213, de 26 de setembro de 2007

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Recurso ordinário dirigido ao STJ

Ação cautelar. Exibição de documentos. Artigo 844 do CPC. Cabimento.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Correntista da CEF recebe indenização material por ter sido citado erroneamente em ação

AMB repudia violência e seqüestro de juiz em MG

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Retificação de área.

Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

Pai que abandonou os filhos não tem direito à pensão alimentícia

Queixa-Crime

Processo é julgado pelas duas instâncias do Judiciário mineiro em 5 meses

Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01